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Relatório & Contas do Fundo

 

 

No âmbito da Lei n.º 27/2020, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, é instituída uma função autónoma responsável pela gestão das reclamações dos associados, contribuintes, participantes e beneficiários relativas aos respetivos atos ou omissões.

Compete à referida função gerir a receção e resposta às reclamações que lhe sejam apresentadas pelos associados, contribuintes, participantes e beneficiários, de acordo com os critérios e procedimentos fixados no respetivo regulamento de funcionamento.

 

Contatos da Função Autónoma Gestão de Reclamações

Morada: Av. da Liberdade, 200 - 1250-147 LISBOA

Email: gestao.reclamacoes@victoria-seguros.pt

Fax: 211 124 509

 

No prazo de 10 dias será acusada a receção da reclamação que obterá resposta escrita no prazo máximo de 20 dias contados desde a receção da mesma, desde que cumpridos os requisitos mínimos. O referido prazo de resposta poderá ser alargado para 30 dias, nos casos que revistam especial complexidade, sendo, deste facto, dado conhecimento ao Reclamante.

 

De acordo com a Lei n.º 27/2020 de 23 de julho, é também obrigatória a designação do Provedor dos participantes e beneficiários para as adesões individuais aos fundos de pensões abertos.

Ao Provedor dos participantes e beneficiários para as adesões individuais aos Fundos de Pensões Abertos compete receber e apreciar as reclamações sobre os atos praticados pela VICTORIA, de acordo com as normas e procedimentos constantes no respetivo Regulamento de Procedimentos. O Provedor tem poderes consultivos e pode apresentar recomendações à VICTORIA em resultado da apreciação feita às reclamações dos participantes e beneficiários dos fundos.

O Provedor publicita, anualmente, as recomendações eventualmente efetuadas à entidade gestora, assim como a menção da sua adoção pela mesma.

 

Contactos do Provedor:

Dr. José Manuel Pereira Abrantes

Praceta Cidade de Lobito, 3, 3A e 3B

2855-057 CORROIOS

Fax:212 532 163

E-mail: abrantes59@gmail.com

Provedor dos Participantes e Beneficiários

 

Outras Entidades a quem podem ser dirigidas reclamações:

 

ASF

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões:

Avenida da República, 76 1600-205 Lisboa

 

Livro de Reclamações Eletrónico

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 74/2017 de 21 de junho, procedeu-se à 5ª alteração do Regime do Livro de Reclamações com os seguintes objetivos:

 • Simplificar e desmaterializar os procedimentos relacionados com o envio e tratamento das folhas de reclamação;

 • Reforçar a proteção dos direitos e interesses dos consumidores no exercício do seu direito de queixa;

 • Criar o formato eletrónico do livro de reclamações;

Em cumprimento das disposições legais em vigor, a VICTORIA disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações no formato eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

 

 

 

 

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