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Transparência fiscal

Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)

Medida de combate à evasão fiscal nos Estados Unidos

A entrada em vigor do FATCA implica a obrigatoriedade da VICTORIA em reportar às autoridades tributárias norte-americanas um conjunto de informação sobre detentores e beneficiários de determinados produtos vida que possuam características de US Person, conforme definição da legislação norte-americana.

Common Reporting Standard (CRS)

Mecanismo geral de acesso e troca automática de informações financeiras

O fundamento do regime é o de criar um mecanismo geral de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade e garantir uma cooperação administrativa mútua mais profunda com outros Estados-Membros da União Europeia e outras jurisdições participantes com as quais Portugal deva efetuar troca automática de informação de contas financeiras.   

 

Formulários FATCA E CRS

Faça download do formulário FATCA E CRS que pretende. Nele encontrará todas as informações gerais e importantes sobre estas duas medidas.

Para ter acesso ao formulário, basta clicar no link respetivo:

Formulário FATCA e CRS para Clientes Individuais

Formulário FATCA e CRS para Clientes Empresas.

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